Marco Legal do Transporte Público Coletivo

O que é o Marco Legal TPC?

É um projeto de lei que trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo (TPC) e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e, também, aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.

Pontos de Destaque

1. Diversificação de modelos de contratação de serviços de TPC
2. Instrumentos de financiamento;
3. Subsídios;
4. Integração dos modais;
5. Acessibilidade;
6. Padrões de qualidade.

Objetivos

1. Formar uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que pode ter diferentes funções e modos de deslocamento e que pode ser universalizada
2. Colaborador para o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
3. Organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares

Como foi o processo até aqui?

1. 2021-2022 - Estudos e elaboração da minuta inicial
2. Ago-Out 2022 - Discussão do texto no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
3. Nov/2022 a Fev 2023 - Consulta Pública
4. Mar-Mai/2023 - Consolidação da minute
5. Jun-Out 2023 - Validação e alinhamento das áreas técnicas, jurídicas e do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana
6. Out/2023 - Encmainhamento e divulgação da versão final da minute
7. Abr/2024 - Conversão no PLS nº 3.278/2021

O que acontece agora?

O Marco Legal TPC foi recepcionado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278/2021 e seguirá para tramitação no Senado Federal

Para mais informações, acesse:

Site do Ministério das Cidades

Site do Senado Federal

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